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LGPD – O que é? E o que muda com a nova Lei de Proteção dos dados?

24 de setembro de 2019

Natalia Figueiredo

LGPD - Saiba o que muda com a nova Lei de Proteção dos Dados
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Veja os cuidados que você precisa tomar para não ser penalizado pela LGPD

Simples ações do dia a dia, hoje, são completamente impossíveis de serem realizadas sem a liberação de informações pessoais como e-mail, cpf, senhas, número do cartão de crédito ou celular. A LGPD define como as empresas deverão tratar esses dados, impactando diretamente áreas como TI, marketing, jurídico, mas principalmente a vida do consumidor.

Até 2018, o Brasil ainda não contava com uma legislação que garantisse os direitos de privacidade dos seus consumidores. Mas com os constantes avanços na tecnologia e escândalos de vazamento de dados, o tema privacidade passou a ser mais discutido. Se pararmos para pensar, você manda nos seus dados?

Baseada na General Data Protection Regulation (GDPR) – regulamentação da União Européia com o mesmo fim, que entrou em vigor em maio de 2018 – a lei, sancionada em agosto do mesmo ano e que entra em vigor em 2020, aparece para proteger os cidadãos brasileiros da exposição de dados pessoais. Além de inibir o uso indevido e sem autorização dessas informações.

Minha empresa pode ser penalizada?

A LGPD define como dado pessoal qualquer informação pela qual você consiga identificar uma pessoa ou que com a união de outro dado possibilite essa identificação.

Ao todo são cerca de 60 páginas de legislação. É difícil dar conta de tudo. Mas vamos tentar sintetizar como a regulamentação impacta a rotina do seu negócio e os pontos de atenção para sua empresa.

Podemos separar os três principais indivíduos afetados em: Controladores, Operadores e Titulares. Os dados coletados pelos controladores ou operadores só podem ser tratados para fins legítimos e especificados aos titulares, ou seja, as empresas não podem coletar informações e, depois, usá-las para outros fins. É preciso ser mais claro!

Por exemplo, sua empresa tem um blog e e-commerce. Na hora da captação de leads é preciso ser objetivo sobre quais informações aquele usuário irá receber. Ou se seu usuário deu permissão para envio apenas de e-mails e não para outros canais, você não pode abordá-lo de outra forma.

Basicamente, as empresas devem coletar apenas aquelas informações estritamente necessárias para prestação dos seus serviços e liberar o titular para sair da base a qualquer momento que deseje. São regras simples para garantir mais transparência e segurança nas transações.

As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem envolver proibição total ou parcial de atividades relacionadas a tratamento de dados ou multas.

Essas multas podem corresponder até 2% do faturamento da empresa ou conglomerado limitado até R$ 50 milhões por infração cometida. Uma infração pode ser interpretada, no caso de um vazamento de dados, como cada dado pessoal vazado.

Isso significa que mesmo se milhares de dados foram vazados de uma empresa, cada dado pode custar até R$ 50 milhões em multa. Ainda há possibilidade de multas diárias para compelir a entidade a cessar as violações.

Mas qual a importância da LGPD ?

A regulamentação oferece mais liberdade e transparência para que usuários saibam quais dados estão sendo coletados, como e para que finalidade, permitindo até mesmo que essas pessoas suspendam o compartilhamento e a autorização para o uso dessas informações, a qualquer momento.

Além disso, a lei traz flexibilidade, uma vez que pode ser adaptada de acordo com os avanços tecnológicos e, melhor: abre, também, o mercado para parcerias internacionais, uma vez que países que seguem leis similares restringem suas relações comerciais à empresas de países que garantam a segurança de dados.

As multas mais severas são aplicadas para que a empresa entre em conformidade com a lei. Sem punições desse tipo, há o risco de a lei cair em desuso caso entidades não queiram se regularizar.

A LGPD é um grande avanço no cenário de segurança de dados pessoais no Brasil, visto que é a primeira lei no Brasil a lidar com o assunto. Fica um desafio: olhar para or processos do seu negócio e adaptar serviços e produtos para que fiquem conforme a LGPD.

E você o que achou da nova legislação? Comente e participe!

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